Descubra quais são os direitos legais, deveres, vínculos obrigatórios, incentivos e as oportunidades reais de valorização para as Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) neste cenário pós-EC 120/2022.
O Papel Fundamental das ACS no SUS
As Agentes Comunitárias de Saúde são a ponte entre a população e o SUS. Elas atuam no território, visitam famílias, monitoram condições de saúde, identificam vulnerabilidades e garantem que as pessoas tenham acesso a exames, vacinas e acompanhamento contínuo.
O vínculo de confiança que as ACS constroem nas comunidades não pode ser substituído por tecnologia ou estrutura física. Por isso, entender os direitos legais dessas profissionais é essencial para valorizá-las corretamente.
Piso Salarial Nacional Garantido pela Emenda Constitucional 120/2022
A EC 120/2022 alterou a Constituição Federal para garantir um piso salarial nacional de dois salários mínimos para todas as ACS.
Esse direito é constitucional, ou seja, independe de vontade política local;
Deve ser pago mensalmente e não pode ser ignorado ou parcelado indevidamente;
Repasses federais são liberados aos municípios para custear esse piso.
Porém, atenção: para que o município receba os valores corretamente, duas exigências devem ser cumpridas:
- Vínculo direto com o município, por concurso público ou processo seletivo público (não simplificado).
- Cadastro atualizado no CENES, com carga horária, função, e equipe bem definidas.
Se um desses itens estiver irregular, o município corre risco de:
- Perder o repasse federal;
- Ter que arcar com o salário com recursos próprios;
- Ser apontado pelo Tribunal de Contas por gestão irregular.
Tipos de Vínculo: Qual é o Correto?
Concurso Público
Forma tradicional e segura. Garante:
- Estabilidade (mesmo que o programa ACS seja extinto);
- Permanência como servidora pública do município;
- Direito a aposentadoria especial, licenças, e outros benefícios.
Processo Seletivo Público
Permitido apenas para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, com:
- Provas objetivas;
- Edital público;
- Banca externa e ampla divulgação.
Atenção: Processo seletivo simplificado (só com currículo e entrevista) não serve! Não garante segurança jurídica e nem o recebimento do repasse federal integral.
14º Salário: É Direito ou Benefício?
A verdade técnica e legal:
- Não existe nenhuma lei federal que garanta o 14º salário às ACS;
- Entre 2011 e 2016, o Rio Grande do Sul repassava um incentivo extra, o que criou o mito do 14º;
- Atualmente, o Ministério da Saúde realiza 13 repasses ao ano para folha de pagamento.
Se um município quiser pagar um 14º salário, precisa:
- Criar uma lei municipal específica;
- Prever o valor na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- Utilizar recursos próprios, sem desviar verbas da Atenção Primária (APS).
Usar verba federal para esse fim pode ser considerado desvio de finalidade.
Incentivo por Desempenho: Como Funciona?
O que é o Componente de Qualidade?
O Ministério da Saúde criou um modelo de incentivo adicional com base no desempenho das equipes de saúde (Programa Previne Brasil). Ele avalia critérios como:
- Proporção de gestantes com pré-natal em dia;
- Crianças vacinadas;
- Hipertensos e diabéticos acompanhados.
Quanto cada equipe pode receber:
- R$ 8.000/mês (classificação: ótimo)
- R$ 6.000/mês (bom – todos recebem até 2025)
- R$ 4.000/mês (regular)
- R$ 2.000/mês (ruim)
Em 2026, os repasses passarão a depender exclusivamente da nota real de desempenho da equipe.
O bônus extra no fim do ano
Ao fim de cada ano, as equipes que mantiverem bom desempenho recebem um repasse extra. Esse valor pode ser usado para:
- Gratificações por desempenho (com base em critérios técnicos);
- Cursos e capacitações;
- Apoio à saúde mental da equipe;
- Participação em eventos técnicos e congressos.
Tudo isso deve estar previsto em lei municipal, com critérios claros e auditáveis.
Técnico em Agente Comunitário de Saúde: Novo Perfil Profissional
Mais de 170 mil agentes já concluíram o curso técnico pelo programa Saúde com Agente, com reconhecimento oficial do CBO 3225-5/5.
O que muda com essa certificação?
- Podem realizar técnicas básicas como aferição de pressão arterial, glicemia e curativos simples;
- Desde que supervisionadas por profissional de nível superior (enfermeiro, médico etc).
O que os municípios devem fazer?
- Atualizar o CBO no CENES;
- Arquivar o certificado técnico da profissional;
- Emitir ato administrativo de reconhecimento;
- Evitar inconsistências que podem gerar perda de incentivos ou ações trabalhistas.
Auxílio Combustível: Lei ou Possibilidade?
A Emenda Constitucional 128/2023 permite que os municípios criem auxílio combustível para as ACS, mas:
- Não obriga o pagamento;
- Não garante repasse federal específico para isso.
O que o município precisa fazer?
- Criar uma lei municipal específica;
- Incluir o auxílio na LDO;
- Implementar controle rigoroso com:
- Roteiros;
- Quilometragem;
- Justificativas técnicas.
- Roteiros;
Alternativas viáveis: o uso de veículos da saúde ou escalas integradas com outras categorias para áreas distantes.
Adicional de Insalubridade: Quando é Devido?
O adicional de insalubridade não é automático. Só pode ser pago se houver:
- Exposição real e contínua a agentes nocivos;
- Laudo Técnico (LTCAT), assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.
Itens avaliados no laudo:
- Tipo de ambiente de trabalho;
- Nível de exposição;
- Uso adequado de EPIs;
- Organização da rotina de trabalho.
Sem laudo técnico, o pagamento do adicional é ilegal e pode gerar apontamento dos órgãos de controle.
Conclusão: Valorização com Planejamento e Responsabilidade
Valorizar as Agentes Comunitárias de Saúde é uma ação estratégica e humana. Mas essa valorização precisa ser feita:
- Dentro da legalidade;
- Com previsão orçamentária adequada;
- E com gestão baseada em dados e sistemas, como o CENES.
Com vínculos corretos, cadastros atualizados e incentivos bem estruturados, é possível garantir segurança jurídica para a gestão e reconhecimento concreto para as ACS.