ARTIGO COMPLETO – NOVO COFINANCIAMENTO DA APS E OS NOVOS INDICADORES DE QUALIDADE

Introdução

O modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS) no Brasil passou por uma reformulação profunda. Com a publicação da Portaria GM/MS nº 3.493, de 28 de dezembro de 2024, e sua atualização pela Portaria GM/MS nº 6.907, de 29 de abril de 2025, o antigo Previne Brasil foi oficialmente substituído. Esse novo modelo adota uma lógica de financiamento que visa:

  • Fortalecer o vínculo das equipes com o território;

  • Incentivar o acompanhamento qualificado das pessoas;

  • Promover maior equidade na distribuição dos recursos;

  • Estimular a melhoria dos resultados na saúde.

Mais do que uma simples mudança de cálculo, essa transformação representa o estabelecimento de uma nova cultura de financiamento na APS. Quem organiza melhor o território, acompanha a população e garante qualidade no cuidado recebe mais recursos.

Base Legal do Novo Modelo

O novo cofinanciamento tem sustentação em três importantes instrumentos legais e orientadores:

  • Portaria GM/MS nº 3.493/2024:
    Define os seis componentes do financiamento federal da APS.

  • Portaria GM/MS nº 6.907/2025:
    Estabelece as regras operacionais, os prazos, o período de transição até 2025 e os critérios de bloqueio ou suspensão de recursos.

  • Notas Técnicas e Materiais Complementares do Ministério da Saúde:
    Detalham os critérios de cálculo, classificação e as regras dos componentes e dos indicadores.

Os 6 Componentes do Novo Cofinanciamento da APS

O financiamento agora é estruturado em seis componentes, conforme descrito abaixo:

  1. Fixo
    Valor mensal pago por equipe (seja nas modalidades eSF ou eAP) para garantir o funcionamento básico das unidades e equipes. O cálculo é baseado no porte populacional e na vulnerabilidade social, mensurado pelo Índice de Equidade e Dimensionamento (IED).

  2. Vínculo e Acompanhamento Territorial
    Recompensa o acompanhamento efetivo da população residente no território, considerando os cadastros e a produção registrada no sistema e-SUS.

  3. Qualidade
    Incentiva a melhoria contínua do trabalho das equipes, utilizando indicadores de desempenho e a organização dos processos de trabalho.

  4. Programas, Serviços, Profissionais e Outras Composições
    Financia programas específicos como o Consultório na Rua, Saúde Prisional, o IMulti, os agentes comunitários, entre outros.

  5. Saúde Bucal
    Concede um valor mensal específico para equipes de saúde bucal, considerando a modalidade de trabalho, a carga horária e a população atendida.

  6. Per Capita Populacional
    Valor fixo mensal destinado a cada habitante do município, calculado com base na estimativa populacional do IBGE, independentemente do cadastro ou da produção registrada.

Entendendo o Índice de Equidade e Dimensionamento (IED)

O IED é aplicado no cálculo do Componente Fixo, determinando os valores a serem repassados para cada equipe de eSF ou eAP. Seus principais critérios são:

  • Porte Populacional do Município: Quanto menor o município, maior tende a ser o valor pago.

  • Vulnerabilidade Social: Municípios com maior vulnerabilidade recebem valores mais elevados para compensar desafios adicionais.

Componente de Vínculo e Acompanhamento Territorial

Como Funciona

Esse componente é fundamentado em duas dimensões:

  1. Dimensão Cadastro:

    • Avalia a quantidade, a qualidade e a atualização dos cadastros individuais e domiciliares.

    • Pontuação:

      • Cadastro individual: 0,75 ponto.

      • Cadastro individual + domiciliar: 1,5 ponto (o dobro).

  2. Dimensão Acompanhamento:

    • Mede os contatos, visitas e atendimentos realizados pela equipe.

    • Cada pessoa acompanhada soma pontos, sendo que há pesos maiores para grupos prioritários, como crianças, idosos, beneficiários do Bolsa Família e do BPC.

Atenção – Limites de Cadastro (Teto por Equipe)

O Ministério da Saúde definiu parâmetros de referência e limites máximos para os cadastros realizados por cada equipe. Exceder o teto máximo impede que a equipe atinja a classificação “ÓTIMO” no escore do componente de vínculo, mesmo que a produção de acompanhamento seja adequada.

Tabela Oficial de Parâmetros e Limites Máximos de Cadastro por Equipe

A seguir, a tabela completa com os parâmetros e os tetos máximos para as modalidades eSF, eAP 30h e eAP 20h, organizados conforme o porte populacional do município:

Regra Fundamental:
Se o número de cadastros ultrapassar o teto máximo estipulado, a equipe não poderá atingir a classificação “ÓTIMO” no escore do componente de vínculo, mesmo que a produção de acompanhamento seja considerada adequada.

Não existe, no entanto, um parâmetro mínimo oficial escrito, apenas os parâmetros de referência e os tetos máximos.

Componente de Qualidade – Novos Indicadores (2025)

Este componente é avaliado considerando duas dimensões:

1. Organização do Processo de Trabalho

Aspectos que são considerados:

  • Cadastro e atualização no CNES:
    Importância de manter o cadastro atualizado, correto e sem duplicidades.

  • Prontuário Eletrônico (PEC) funcionando ou equivalente:
    Fundamental para a gestão da informação.

  • Planejamento das ações da unidade:
    Elaboração de planos que identifiquem as necessidades e estratégias de atuação.

  • Reuniões mensais de equipe registradas:
    Essenciais para garantir a organização e a comunicação interna.

  • Análise de situação do território:
    Diagnóstico local que embasa as ações e priorizações.

2. Desempenho Assistencial

A avaliação se dá por meio dos novos indicadores de saúde, divididos em três grupos:

  • Grupo C – Cuidado na APS (7 Indicadores):

    • Mais acesso na APS.

    • Desenvolvimento infantil.

    • Cuidado na gestante e puérpera (com 11 ações específicas).

    • Cuidado da pessoa com diabetes.

    • Cuidado da pessoa com hipertensão.

    • Cuidado da pessoa idosa.

    • Prevenção do câncer (rastreamento de câncer de colo e mama).

  • Grupo B – Saúde Bucal (7 Indicadores):

    • Primeira consulta odontológica programada.

    • Tratamento odontológico concluído.

    • Taxa de exodontia (quanto menor, melhor).

    • Escovação supervisionada.

    • Procedimentos odontológicos preventivos.

    • Tratamento restaurador atraumático (ART).

    • Média de atendimentos odontológicos.

  • Grupo A – IMulti (2 Indicadores):

    • Média de atendimentos da IMulti por pessoa.

    • Ações interprofissionais realizadas.

Os indicadores acima estão detalhados na Nota Técnica nº 3/2025-CGESCO/DESCO/SAPS/MS e começaram a ser monitorados oficialmente a partir de 2025.

Valores do Componente de Qualidade

A remuneração mensal das equipes, de acordo com a classificação alcançada no componente de Qualidade, é definida da seguinte forma:

Atenção: Até dezembro de 2025, todos os municípios receberão a classificação “BOM”, independentemente da avaliação. A partir de 2026, a classificação passará a refletir a nota real das equipes.

Financiamento da Saúde Bucal

Além do Componente de Qualidade, a Saúde Bucal possui modalidades e valores específicos, que variam conforme a carga horária e a natureza do território (comum ou em áreas de quilombolas/assentamentos):

Observação: Áreas classificadas como quilombolas ou de assentamento recebem valores maiores como forma de incentivo, devido à maior vulnerabilidade dos territórios.

Vale ressaltar que a Saúde Bucal também está sujeita ao mesmo Componente de Qualidade, seguindo os critérios definidos para as demais equipes.

Componente Per Capita Populacional

Este componente é calculado de forma simples e direta, sem depender de cadastros ou produção registrada. Seus valores são:

  • Valor anual por habitante: R$ 5,95

  • Valor mensal por habitante: R$ 0,4958

A base de cálculo é a população residente, segundo os dados do IBGE.

Impactos em 2026 – Fique Atento!

  • Regime de Transição:
    Até dezembro de 2025, permanece a regra de transição, em que todos os municípios recebem a classificação “BOM” no vínculo e na qualidade.

  • A Partir de Janeiro de 2026:
    Cada equipe passará a ser classificada com base no desempenho real dos indicadores de qualidade, no acompanhamento da população e na organização do território. Municípios que não se prepararem adequadamente poderão sofrer uma queda expressiva no repasse mensal.

Resumo das Ações Prioritárias para os Municípios

Para assegurar um repasse adequado e otimizar os resultados na APS, os municípios devem:

  • Manter o CNES atualizado, correto e sem duplicidades.

  • Organizar os cadastros individuais e domiciliares.

  • Garantir o acompanhamento contínuo da população.

  • Implementar e registrar o prontuário eletrônico (PEC).

  • Capacitar as equipes quanto aos novos indicadores.

  • Realizar reuniões mensais de equipe e registrá-las.

  • Executar planejamento e análise da situação do território.

  • Preparar a legislação municipal para regulamentar gratificações de desempenho, se houver interesse em utilizar o incentivo adicional anual.

  • Acompanhar mensalmente os resultados para evitar surpresas em relatórios trimestrais ou anuais.

Conclusão

O novo cofinanciamento da APS representa uma transformação profunda no funcionamento do SUS. Trata-se de um modelo que vai além do simples repasse financeiro, exigindo uma gestão técnica aprimorada, organização das informações e um compromisso total com o território e com as pessoas.

Municípios que se adaptarem prontamente a esse novo cenário terão vantagens significativas:

  • Mais recursos financeiros;

  • Melhores indicadores de desempenho;

  • Uma atenção primária mais forte e qualificada.

A transformação já começou – e a preparação hoje é fundamental para garantir que o futuro da saúde seja cada vez mais eficiente e resolutivo para toda a população.